DECRETO Nº 1.655, DE 3 DE OUTUBRO DE 1995.
Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 1.655, DE 3 DE OUTUBRO DE 1995.
Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 1.655, DE 3 DE OUTUBRO DE 1995.
Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
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