Enunciados CJF - III Jornada de Direito Comercial - Enunciado 96

Enunciado 96


A recuperação judicial do empresário rural, pessoa natural ou jurídica, sujeita todos os créditos existentes na data do pedido, inclusive os anteriores à data da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

Enunciados CJF - III Jornada de Direito Comercial - Enunciado 96

Enunciado 96


A recuperação judicial do empresário rural, pessoa natural ou jurídica, sujeita todos os créditos existentes na data do pedido, inclusive os anteriores à data da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.