Enunciados CJF - III Jornada de Direito Comercial - Enunciado 113

Enunciado 113


Em ações que visam anular um direito de propriedade industrial, a citação do INPI para se manifestar sobre os pedidos deve ocorrer apenas após a contestação do titular do direito de propriedade industrial.

Enunciados CJF - III Jornada de Direito Comercial - Enunciado 113

Enunciado 113


Em ações que visam anular um direito de propriedade industrial, a citação do INPI para se manifestar sobre os pedidos deve ocorrer apenas após a contestação do titular do direito de propriedade industrial.