DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938.
Estabelece o Código da Justiça Militar.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, resolve decretar o presente Código da Justiça Militar:
CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR
DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938.
Estabelece o Código da Justiça Militar.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, resolve decretar o presente Código da Justiça Militar:
CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR