Art. 76. O Supremo Tribunal Militar organizará, anualmente, e fará publicar no "Diário da Justiça", até 15 de janeiro, a lista de antiguidade dos auditores, promotores e advogados.
Decreto-Lei 925/1938 - Artigo 76
Art. 76. O Supremo Tribunal Militar organizará, anualmente, e fará publicar no "Diário da Justiça", até 15 de janeiro, a lista de antiguidade dos auditores, promotores e advogados.