Decreto-Lei 925/1938 - Artigo 232

Art. 232. A intimação da sentença condenatória a réu revel, seu curador e ao promotor só se fará depois de recolhido o réu à prisão.

Decreto-Lei 925/1938 - Artigo 232

Art. 232. A intimação da sentença condenatória a réu revel, seu curador e ao promotor só se fará depois de recolhido o réu à prisão.