Art. 58. São competentes para conceder licenças:

a) o Tribunal aos Ministros e Procurador Geral;

b) o Presidente do Supremo Tribunal Militar aos auditores, advogados, funcionários da secretaria e da portaria do Tribunal;

c) o Procurador Geral aos promotores e funcionários da respectiva secretaria;

d) os auditores aos escrivães, escreventes, oficiais de justiça e serventes.