Art. 408. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra.
Henrique A. Guilhem.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1938 e republicado em 26.1.1939