Decreto-Lei 925/1938 - Artigo 23

Art. 23. O oficial que estiver funcionando em um conselho não poderá ser sorteado para outro qualquer antes de findos os trabalhos daquele.

Decreto-Lei 925/1938 - Artigo 23

Art. 23. O oficial que estiver funcionando em um conselho não poderá ser sorteado para outro qualquer antes de findos os trabalhos daquele.