Decreto-Lei 925/1938 - Artigo 254

Art. 254. O silêncio das partes, se se tratar de formalidade de seu exclusivo interesse, sana os atos nulos.

Decreto-Lei 925/1938 - Artigo 254

Art. 254. O silêncio das partes, se se tratar de formalidade de seu exclusivo interesse, sana os atos nulos.