Decreto-Lei 925/1938 - Artigo 133

Art. 133. O exame de corpo de delito será feito ex-officio, ou a requerimento da parte, que terá direito a uma cópia autêntica do auto.

Decreto-Lei 925/1938 - Artigo 133

Art. 133. O exame de corpo de delito será feito ex-officio, ou a requerimento da parte, que terá direito a uma cópia autêntica do auto.