Decreto-Lei 925/1938 - Artigo 317

Art. 317. O secretário, logo que receber os embargos, juntá-los-á por termo aos autos e os fará conclusos ao relator.

Decreto-Lei 925/1938 - Artigo 317

Art. 317. O secretário, logo que receber os embargos, juntá-los-á por termo aos autos e os fará conclusos ao relator.