Decreto-Lei 925/1938 - Artigo 187

TÍTULO IV
DO PROCESSO COMUM

CAPÍTULO I
DA AÇÃO PENAL E DA DENÚNCIA

Art. 187. A ação penal só pode ser promovida por denúncia do Ministério Público.

Decreto-Lei 925/1938 - Artigo 187

TÍTULO IV
DO PROCESSO COMUM

CAPÍTULO I
DA AÇÃO PENAL E DA DENÚNCIA

Art. 187. A ação penal só pode ser promovida por denúncia do Ministério Público.