Art. 404. Os oficiais de justiça em disponibilidade ou afastados do exercício, em razão do decreto nº 24.803, de 34 de julho de 1934, desde que nada haja que os desabone, voltarão à efetividade dos cargos respectivos por designação do Governo não podendo recusá-la, sob pena de perderem todos os direitos e vantagens inerentes a seu cargo.