Art. 57. As licenças ao Presidente e demais Ministros do Supremo Tribunal Militar e ao Procurador Geral da Justiça Militar serão concedidas na conformidade da lei.
Decreto-Lei 925/1938 - Artigo 57
Art. 57. As licenças ao Presidente e demais Ministros do Supremo Tribunal Militar e ao Procurador Geral da Justiça Militar serão concedidas na conformidade da lei.