Título
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 .
Tese
Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.
Observação
DJ 25/4/2007
Precedentes
E-RR - 1003000-19.2003.5.04.0561 — João Batista Brito Pereira — 30/06/2006
E-RR - 238100-87.1999.5.03.0027 — João Batista Brito Pereira — 01/12/2006
E-RR - 470267-16.1998.5.03.5555 — João Batista Brito Pereira — 09/03/2007
E-RR - 102400-02.2002.5.04.0741 — Carlos Alberto Reis de Paula — 03/02/2006
E-RR - 49900-62.2000.5.03.0027 — João Oreste Dalazen — 02/02/2007
E-ED-RR - 816281-77.2001.5.03.5555 — Aloysio Corrêa da Veiga — 02/02/2007
E-RR - 1184500-32.2002.5.03.0900 — Aloysio Corrêa da Veiga — 02/02/2007
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 .
Tese
Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.
Observação
DJ 25/4/2007
Precedentes
E-RR - 1003000-19.2003.5.04.0561 — João Batista Brito Pereira — 30/06/2006
E-RR - 238100-87.1999.5.03.0027 — João Batista Brito Pereira — 01/12/2006
E-RR - 470267-16.1998.5.03.5555 — João Batista Brito Pereira — 09/03/2007
E-RR - 102400-02.2002.5.04.0741 — Carlos Alberto Reis de Paula — 03/02/2006
E-RR - 49900-62.2000.5.03.0027 — João Oreste Dalazen — 02/02/2007
E-ED-RR - 816281-77.2001.5.03.5555 — Aloysio Corrêa da Veiga — 02/02/2007
E-RR - 1184500-32.2002.5.03.0900 — Aloysio Corrêa da Veiga — 02/02/2007