Decreto 95.594/1988 - Artigo 2
Art. 2º.
O protocolo apenso vigorou a partir de 26 de agosto de 1987 até 31 de dezembro de 1987.
Decreto 95.594/1988 - Artigo 2
Art. 2º.
O protocolo apenso vigorou a partir de 26 de agosto de 1987 até 31 de dezembro de 1987.