Decreto 11.646/2023 - Artigo 14
Art. 14.
Fica revogado o Decreto nº 9.977, de 19 de agosto de 2019.
Decreto 11.646/2023 - Artigo 14
Art. 14.
Fica revogado o Decreto nº 9.977, de 19 de agosto de 2019.