Art. 3º. Fica revogado o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 5.474, 22 de junho de 2005.

Brasília, 22 de janeiro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.1.2009