DECRETO-LEI Nº 2.427, DE 8 DE ABRIL DE 1988.
Altera o Decreto-lei nº 2.400, de 21 de dezembro de 1987.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 2.427, DE 8 DE ABRIL DE 1988.
Altera o Decreto-lei nº 2.400, de 21 de dezembro de 1987.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 2.427, DE 8 DE ABRIL DE 1988.
Altera o Decreto-lei nº 2.400, de 21 de dezembro de 1987.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
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