Altera a redação do item I e do § 5º do art. 576 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Altera a redação do item I e do § 5º do art. 576 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Altera a redação do item I e do § 5º do art. 576 da Consolidação das Leis do Trabalho.