Decreto 11.915/2024 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o Decreto nº 3.465, de 17 de maio de 2000.
Decreto 11.915/2024 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o Decreto nº 3.465, de 17 de maio de 2000.