Lei 7.289/1984 - Artigo 1

TÍTULO I
Generalidades

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares


Art. 1º. O presente Estatuto regula a situação, obrigação, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal.

Lei 7.289/1984 - Artigo 1

TÍTULO I
Generalidades

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares


Art. 1º. O presente Estatuto regula a situação, obrigação, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal.