Lei 7.289/1984 - Artigo 55

Art. 55. O soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, seqüestro ou arresto exceto nos casos previstos em lei.

Lei 7.289/1984 - Artigo 55

Art. 55. O soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, seqüestro ou arresto exceto nos casos previstos em lei.