Lei 7.289/1984 - Artigo 45

Art. 45. São proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores quanto as de caracter reivindicatório ou político.

Lei 7.289/1984 - Artigo 45

Art. 45. São proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores quanto as de caracter reivindicatório ou político.