Lei 7.289/1984 - Artigo 103

SEÇÃO IV
Da Demissão


Art. 103. A demissão da Polícia Militar, aplicada exclusivamente aos Oficiais, se efetua:

I - A pedido; e

III - ex officio.

Lei 7.289/1984 - Artigo 103

SEÇÃO IV
Da Demissão


Art. 103. A demissão da Polícia Militar, aplicada exclusivamente aos Oficiais, se efetua:

I - A pedido; e

III - ex officio.