Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de maio de 1934, 113º da Independência e 46º da República.

GETULIO VARGAS.
Joaquim Pedro Salgado Filho.

CLBR PUB 31/12/1934 002 001133 1 Coleção de Leis do Brasil