LEI Nº 104, DE 18 DE OUTUBRO DE 1935.
Dispõe sobre o direito de promoção dos funccionarios subalternos das Secretarias de Estado.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei:
LEI Nº 104, DE 18 DE OUTUBRO DE 1935.
Dispõe sobre o direito de promoção dos funccionarios subalternos das Secretarias de Estado.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei: