Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 17 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Roberto Costa de Abreu Sodré
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 20.11.1989
Brasília, em 17 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Roberto Costa de Abreu Sodré
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 20.11.1989