Decreto-Lei 1.393/1975 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogado o artigo 11 da Lei número 3.972, de 13 de outubro de 1961.
Decreto-Lei 1.393/1975 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogado o artigo 11 da Lei número 3.972, de 13 de outubro de 1961.