Art. 9º. Ficam revogados:

I - o item 3 da alínea "c" do inciso I do art. 2º e o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004;

II - o art. 4º e o Anexo I do Decreto nº 7.424, de 5 de janeiro de 2011;

III - o art. 5º e o Anexo I do Decreto nº 7.426, de 7 de janeiro de 2011; e

IV - O Decreto nº 7.115, de 19 de fevereiro de 2010.