DECRETO Nº 9.389, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1912

Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assignada em Petropolis a 11 de abril de 1909.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Tendo sanccionado pelo Decreto nº 2.396, de 31 de Dezembro de 1910, a Resolução do Congresso Nacional da mesma data que approvou a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assignada em Petropolis aos onze dias do mez de Abril de 1909, e havendo sido trocadas as respectivas ratificações na cidade do Mexico aos vinte e seis do mez de Dezembro de mil novecentos e onze,

Decreta que a mesma Convenção seja executada e cumprida tão inteiramente como nella se contém

Rio de Janeiro, 28 de Fevereiro de 1912, 91º da Independencia e 24º...