Art. 3º. Ficam criados:
I - o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU; e
II - o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
I - o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU; e
II - o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.