Lei 8.559/1992 - Artigo 14

Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos próprios do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Lei 8.559/1992 - Artigo 14

Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos próprios do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.