LEI Nº 8.559, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992.
Dispõe sobre a estruturação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 8.559, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992.
Dispõe sobre a estruturação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: