Decreto 12.446/2025 - Artigo 2

Art. 2º. Fica revogado o § 3º do art. 11 do Anexo ao Decreto nº 10.152, de 2 de dezembro de 2019.

Decreto 12.446/2025 - Artigo 2

Art. 2º. Fica revogado o § 3º do art. 11 do Anexo ao Decreto nº 10.152, de 2 de dezembro de 2019.