Decreto 12.446/2025 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o § 3º do art. 11 do Anexo ao Decreto nº 10.152, de 2 de dezembro de 2019.
Decreto 12.446/2025 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o § 3º do art. 11 do Anexo ao Decreto nº 10.152, de 2 de dezembro de 2019.