Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de novembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Luiz Felipe Lampreia

Obs: O Protocolo de que trata este Decreto está publicado no D. O. U. de 18.11.1999