DECRETO Nº 89.650, DE 11 DE MAIO DE 1984.
Altera o Decreto nº 59.607, de 28 de novembro de 1966, que regulamenta a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966 e o Decreto-lei nº 24, de 19 de outubro de 1966, que dispõem sobre o intercâmbio comercial com o exterior.
O PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 80, da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966,
DECRETA:
DECRETO Nº 89.650, DE 11 DE MAIO DE 1984.
Altera o Decreto nº 59.607, de 28 de novembro de 1966, que regulamenta a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966 e o Decreto-lei nº 24, de 19 de outubro de 1966, que dispõem sobre o intercâmbio comercial com o exterior.
O PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 80, da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966,
DECRETA: