Lei 12.665/2012 - Artigo 8

Art. 8º. Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 21 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei 12.665/2012 - Artigo 8

Art. 8º. Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 21 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.