Lei 12.665/2012 - Artigo 8
Art. 8º.
Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 21 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.
Lei 12.665/2012 - Artigo 8
Art. 8º.
Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 21 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.