Art. 7º. Fica revogado o art. 7º da Lei nº 11.364, de 26 de outubro de 2006.

Brasília, 19 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2007