Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de setembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Carlos Medeiros Silva
Zilmar de Araripe Macedo
Ademar de Queiroz
M. Pio Corrêa
Eduardo Lopes Rodrigues
Juarez Távora
Severo Fagundes Gomes
Raymundo Moniz de Aragão
L. G. do Nascimento
Eduardo Gomes
Mathias Joaquim da Gama e Silva
Paulo Egydio Martins
Benedicto Dutra
Roberto Campos
João Gonçalves de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.9.1966 e retificado em 18.10.1966