Art. 3º. Fica revogado o inciso XXX do art. 1º do Decreto nº 5.073, de 10 de maio de 2004.

Brasília, 10 de fevereiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 1 1.2.2005