Código Eleitoral - Artigo 139

CAPÍTULO II
DA POLÍCIA DOS TRABALHOS ELEITORAIS


Art. 139. Ao presidente da mesa receptora e ao juiz eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais.

Código Eleitoral - Artigo 139

CAPÍTULO II
DA POLÍCIA DOS TRABALHOS ELEITORAIS


Art. 139. Ao presidente da mesa receptora e ao juiz eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais.