CAPÍTULO IIDA POLÍCIA DOS TRABALHOS ELEITORAISArt. 139. Ao presidente da mesa receptora e ao juiz eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais.
CAPÍTULO IIDA POLÍCIA DOS TRABALHOS ELEITORAISArt. 139. Ao presidente da mesa receptora e ao juiz eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais.