CAPÍTULO IVDOS RECURSOS NO TRIBUNAL SUPERIORArt. 280. Aplicam-se ao Tribunal Superior as disposições dos artigos. 268, 269, 270, 271 (caput), 272, 273, 274 e 275.
CAPÍTULO IVDOS RECURSOS NO TRIBUNAL SUPERIORArt. 280. Aplicam-se ao Tribunal Superior as disposições dos artigos. 268, 269, 270, 271 (caput), 272, 273, 274 e 275.