Código Eleitoral - Artigo 355

CAPÍTULO III
DO PROCESSO DAS INFRAÇÕES


Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.

Código Eleitoral - Artigo 355

CAPÍTULO III
DO PROCESSO DAS INFRAÇÕES


Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.