DECRETO Nº 6.049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.
Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984, e 10.693, de 25 de junho de 2003,
DECRETA:
DECRETO Nº 6.049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.
Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984, e 10.693, de 25 de junho de 2003,
DECRETA: