Decreto 6.049/2007 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica aprovado o Regulamento Penitenciário Federal, na forma do Anexo a este Decreto.
Decreto 6.049/2007 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica aprovado o Regulamento Penitenciário Federal, na forma do Anexo a este Decreto.