Decreto-Lei 949/1969 - Artigo 4

Art. 4º. Poderá o Banco Nacional da Habitação aceitar outra garantia que não a de natureza real, quando nas aplicações dos recursos de que trata o art. 2º, o mutuário fôr estabelecimento de crédito, organizado sob a forma de sociedade anônima.

Decreto-Lei 949/1969 - Artigo 4

Art. 4º. Poderá o Banco Nacional da Habitação aceitar outra garantia que não a de natureza real, quando nas aplicações dos recursos de que trata o art. 2º, o mutuário fôr estabelecimento de crédito, organizado sob a forma de sociedade anônima.