Decreto 10.167/2019 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o Decreto nº 6.499, de 1º de julho de 2008.
Decreto 10.167/2019 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o Decreto nº 6.499, de 1º de julho de 2008.