Art. 5º. Salvo mutuo consentimento entre as partes interessadas, o poder liberatorio das moedas mandadas cunhar por esta lei é o seguinte:

5$000 até...............100$000

2$000 até...............50$000

1$000 até...............25$000

$500 até...............10$000

$400 até...............8$000

$300 até...............6$000

$200 até...............4$000

$100 até...............2$000